Estatutos

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS

Art. 12. São órgãos deliberativos da estrutura central do SINAIT:
I – Assembleia Geral Nacional – AGN;
II – Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – CONAIT;
III – Conselho de Delegados Sindicais – CDS.

Art. 13. O órgão executivo da estrutura central do SINAIT é a Diretoria Executiva Nacional – DEN.

Art. 14. O órgão fiscalizador das contas do SINAIT é o Conselho Fiscal Nacional – CFN.

Art. 15. As Delegacias Sindicais possuem como órgão deliberativo a Assembleia Geral local, como órgão executivo a Diretoria Executiva local e como órgão fiscalizador o Conselho Fiscal local.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL – AGN

Art. 16. A AGN, instância máxima do SINAIT, é composta pelos filiados aptos ao exercício dos direitos estabelecidos no art. 9º, podendo ser realizada por meio de votação presencial ou eletrônica ou por correspondência.
§ 1º. A AGN, seja presencial, eletrônica ou por correspondência, será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis:
I – pela DEN;
II – pelo CDS;
III – por solicitação escrita de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos filiados efetivos.
§ 2º. Para a deliberação constante do art. 17, II, V e VII do presente Estatuto, a AGN será presencial e sua convocação ocorrerá com a antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 3º. As assembleias presenciais terão suas respectivas pautas organizadas pela instância que a convocar, e serão realizadas no âmbito das Delegacias Sindicais nas datas estabelecidas em edital.
§ 4º. Caberá à Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais designar os locais e horários de realização das assembleias presenciais, cabendo-lhes, outrossim, promover a instalação do ato coletivo e a direção dos trabalhos.
§ 5º. As Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais poderão descentralizar o local da assembleia presencial quando a distância entre os locais de lotação funcional dos filiados assim justificar, limitada a uma reunião por unidade.
§ 6º. O filiado que estiver afastado de sua Delegacia Sindical poderá participar da assembleia presencial no local em que se encontrar.
§ 7º. As Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais poderão realizar as assembleias presenciais entre 9 e 18 horas do dia designado pela DEN, segundo o horário vigente no local de realização da assembleia, salvo em caso de assembleia permanente.
§ 8º. As Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais deverão encaminhar, por meio eletrônico, para a DEN, as atas das assembleias presenciais, bem como as listas de presença, até 24 horas seguintes à sua realização, e por meio físico até 5 (cinco) dias uteis após a votação.
§ 9º. Somente serão considerados no total da apuração os resultados encaminhados dentro do prazo previsto no § 8º, desconsiderados os feriados nacionais e finais de semana, devendo o resultado final ser proclamado no primeiro dia útil seguinte.
§ 10. Quando da realização das assembleias eletrônicas, as instâncias que a convocaram organizarão as respectivas pautas e convocarão os filiados com 10 (dez) dias úteis de antecedência de seu início, ocasião em que divulgarão o conteúdo das pautas no domínio virtual do SINAIT.
§ 11. A DEN designará as datas para a realização da assembleia eletrônica, bem como os horários em que os filiados poderão ingressar no domínio virtual do SINAIT para se manifestarem individualmente sobre os pontos da pauta. O período de votação será de, no mínimo, 2 (dois) dias e, no máximo, de 10 (dez) dias, salvo em caso de assembleia permanente.
§ 12. Os filiados deverão promover seu cadastro e atualização de dados no domínio virtual do SINAIT para poderem participar das assembleias eletrônicas, devendo, em tal ocasião, ser criada uma senha de acesso que lhes permitirá acessar a página específica de votação, quando da realização das assembleias.
§ 13. Quando da realização das assembleias eletrônicas, o filiado será redirecionado para a página especifica contendo as perguntas referentes à pauta da assembleia e os campos de opção “sim”, “não” e “abstenção”, devendo respondê-las por intermédio da marcação do campo correspondente à sua opinião sobre o assunto em discussão.
§ 14. O acesso à página específica de votação das assembleias eletrônicas será condicionado à identificação pessoal dos filiados e à aposição de sua respectiva senha, sendo vedado o ingresso de um mesmo filiado por mais de uma ocasião dentro do prazo para a realização da assembleia.
§ 15. A DEN divulgará os resultados das assembleias eletrônicas em até 2 (dois) dias após o encerramento das votações, estes resultados serão necessariamente regionalizados por Delegacias Sindicais devendo constar a relação dos votantes.
§ 16. Na hipótese de problemas técnicos a afetarem o domínio virtual do SINAIT ou a impedirem o acesso da referida página em uma determinada região, a DEN poderá, a seu critério, redefinir novas datas para a realização da assembleia eletrônica, prorrogar os períodos em curso, ou repetir a consulta nas regiões afetadas pelo problema, ou transformá-la em presencial, sem prejuízo das manifestações já colhidas até então.
§ 17. Caberá à Diretoria de Administração providenciar o desenvolvimento e a implantação do sistema de Assembléia Geral eletrônica, devendo este sistema ser auditado antes de sua utilização por empresa de notório reconhecimento público de sua competência, anualmente ou sempre que o mesmo sofrer alteração.
§ 18. Os não filiados não terão direito a voto na AGN, exceto quando a pauta tratar de campanha salarial. (Incluído pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).

Art. 17. Compete à AGN:
I – decidir sobre a pauta permanente e sobre a proposta a ser encaminhada ao governo na data-base, bem como sobre a forma de mobilização a ser adotada;
II – decidir, em última instância e por votação favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção do SINAIT, bem como sobre a destinação de seu patrimônio, observado o quórum mínimo de 1/3 de seus filiados;
III – estabelecer a contribuição financeira ordinária e extraordinária dos filiados;
IV – aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar as contas da DEN, após recomendação do CFN;
V – deliberar, privativamente, sobre a destituição de membros da DEN, observado o quórum de 1/5 dos filiados e votação favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia;
VI – deliberar sobre todos os assuntos que sirvam para atingir os objetivos previstos no art. 4º, bem como sobre as deliberações do CONAIT e do CDS.
VII – decidir, em caráter privativo, sobre a alteração do presente Estatuto:
a) por votação favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, desconsideradas as abstenções, em caso de proposta aprovada no CONAIT, observado o quórum mínimo de 1/5 (um quinto) dos filiados;
b) por votação favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia, observado o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos filiados, acerca de proposta previamente aprovada por maioria absoluta do CDS.
§ 1º. A Assembleia Nacional poderá, ainda, deliberar sobre outras atribuições de competência do CONAIT, nos intervalos entre um e outro.
§ 2º. As matérias versadas nos incisos II, V e VII do presente artigo exigem o estabelecimento de AGN específica, sendo vedada a inclusão de outros pontos de pauta;
§ 3º. Caso o número de abstenções seja superior à soma dos votos atribuídos às demais opções do indicativo, este será considerado não deliberado.
§ 4º. Ressalvado o disposto nos incisos II, V e VII deste artigo, assim como o disposto no parágrafo anterior, será considerada aprovada a proposta que obtiver o maior número de votos, desconsideradas as abstenções; § 5º. As alterações estatutárias que envolverem modificação na estrutura sindical do SINAIT, terão vigência a partir da eleição e posse da nova DEN.
§ 6º. A DEN providenciará o registro em cartório das atas de AGN que versarem sobre alteração estatutária em até 40 (quarenta) dias após a realização do referido ato coletivo.

CAPÍTULO III – DO CONGRESSO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO – CONAIT

Art. 18. O CONAIT é composto:
I – pelo Presidente da DEN ou, em caso de ausência ou impedimento, o seu substituto, com direito a voz e voto;
II – pelos Presidentes das Delegacias Sindicais ou, em caso de ausência ou impedimento, o seu substituto, com direito a voz e voto;
III – por Delegados de Base eleitos entre os filiados efetivos, em Assembleia Geral local presencial, por votação secreta, na proporção de 1 por 50 (cinquenta), ou fração, com direito a voz e voto, ficando assegurada à Delegacia Sindical com menos de 50 (cinquenta) filiados a eleição de um Delegado de Base;
IV – por Observadores, apenas com direito a voz.
§1º. A eleição de que trata o inciso III será realizada exclusivamente por Assembleia Geral, presencial ou eletrônica, podendo ser candidatos a delegados apenas os presentes na assembleia, salvo nos casos de afastamento legais. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).
§2º. No caso de desistência de delegado eleito, nos termos do inciso III, serão convocados os imediatamente mais votados na AGL. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).
§3º. Caberá à Delegacia Sindical responsável, a realização de AGL para eleição de delegado de base na unidade de lotação de cada candidato. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).
§4º. A participação no CONAIT dos delegados de base na forma do inciso III fica condicionada à comprovação documental de sua regular eleição, sendo vedada qualquer indicação. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).
§5º. Os Auditores Fiscais do Trabalho integrantes da Diretoria Executiva Nacional – DEN são observadores com direito a voz, respeitando o limite previsto no art. 20 no que se refere ao custeio das despesas, tomando-se como base de cálculo o total de membros da DEN. (Incluído pela AGN de 04 a 22 de fevereiro de 2019).

Art. 19. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos Delegados, bem como dos autores de teses temáticas ou propostas de alteração estatutária, serão arcadas pelo Fundo para a Realização do Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – FUNAIT, nos termos do Regulamento do CONAIT.

Art. 20. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos Observadores, até o quantitativo de 20% (vinte por cento) dos delegados previstos nos incisos II e III do art. 18, serão custeadas pela respectiva Delegacia Sindical.

Parágrafo único. Fica assegurada a participação de demais Observadores às suas próprias expensas.

Art. 21. O CONAIT será instalado pelo Presidente da DEN, que convocará um Secretário ad hoc, constituindo, assim, a mesa de instalação.

Art. 22. O Presidente da DEN submeterá a proposta de Regimento Interno do CONAIT à deliberação do Plenário.

Art. 23. O CONAIT funcionará sob a direção de uma Mesa Diretora eleita imediatamente após a aprovação do Regimento Interno.

Art. 24. A Mesa Diretora dos trabalhos do CONAIT será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§ 1º. À Mesa Diretora compete apreciar questões de ordem.
§ 2º. Não sendo decidida pela Mesa Diretora, a questão de ordem será submetida ao Plenário.

Art. 25. O CONAIT reunir-se-á:
I – ordinariamente, no primeiro semestre do ano que antecede as eleições para a DEN; (Alterado pela AGN de 04 a 22 de fevereiro de 2019).
II – extraordinariamente, quando convocado na forma do art. 26.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o CONAIT será convocado com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Art. 26. As reuniões extraordinárias do CONAIT serão convocadas:
I – pela DEN;
II – pelo CDS;
III – por solicitação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos filiados efetivos de 9 (nove) Estados.

Art. 27. As reuniões plenárias do CONAIT instalar-se-ão com o quórum de maioria simples dos congressistas com direito a voto.

Parágrafo único. As deliberações dos assuntos listados no art. 29 serão tomadas com os votos favoráveis da maioria simples dos congressistas com direito a voto, observado o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos congressistas, ad referendum da AGN.

Art. 28. As despesas de organização do CONAIT correrão por conta do FUNAIT nos termos do Art. 95, inciso I.

Art. 29. Compete ao CONAIT:
I – estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos estatutários;
II – debater temas específicos de interesse da categoria e à política de classe, conforme estabelecido no edital de convocação;
III – elaborar e aprovar recomendações às demais instâncias relativamente aos assuntos da pauta;
IV – julgar, em última instância, os recursos interpostos das decisões do CDS, que constarão obrigatoriamente da pauta, exceto dos referentes ao Título VII – Das penalidades e do Processo Disciplinar;
V – propor alterações no presente Estatuto, a serem levadas à AGN;
VI – deliberar sobre a filiação do SINAIT a organizações nacionais ou internacionais, ad referendum da AGN;
VII – eleger, afastar ou destituir sua Mesa Diretora e aprovar ou reformar seu próprio regimento;
VIII – apreciar as demandas das Delegacias Sindicais.

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS – CDS

Art. 30. O CDS é composto pelos Presidentes das Delegacias Sindicais.
§ 1º. Na sua ausência ou impedimento, o Presidente da Delegacia Sindical será substituído no CDS por um dos titulares das Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais, nos termos do regimento interno das delegacias sindicais.
§ 2º. Os membros da DEN, bem assim os integrantes da Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais que não as estejam representando na forma do parágrafo anterior e os demais filiados ao SINAIT poderão participar das reuniões como observadores, com direito apenas a voz, desde que devidamente credenciados.
§ 3º. A Mesa Diretora do CDS autorizará a substituição do delegado inicialmente credenciado, por outro, mediante justificativa por escrito, devendo a substituição ser registrada em ata.

Art. 31. O CDS funcionará, em cada gestão, sob a direção de uma Mesa Diretora eleita, pela plenária do CDS, por ocasião de sua instalação, por voto direto.
§ 1º. A Mesa Diretora do CDS será composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§ 2º. Nos casos de impedimentos definitivos, renúncia, destituição ou perda da condição de quaisquer dos membros da Mesa Diretora do CDS, será realizada eleição específica para preenchimento do cargo vago, devendo o eleito assumir a condição de 2º Vice-Presidente, ou 2º Secretário, conforme vaga aberta na linha da Presidência ou na linha da Secretaria.
§ 3º. À Mesa Diretora compete apreciar questões de ordem.
§ 4º. Não sendo decidida pela Mesa Diretora, a questão de ordem será submetida ao Plenário.

Art. 32. O CDS reunir-se-á:
I – ordinariamente:
a) após a posse das Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais, por convocação da DEN, devendo ser realizado em até 60 (sessenta) dias, para constituir a Mesa Diretora e apreciar a pauta proposta pela DEN;
b) no mês de maio de cada ano, para apreciar o balanço patrimonial, o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório de atividades da DEN, relativo ao exercício anterior;
c) no mês de novembro, para aprovar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
II – extraordinariamente, quando convocado na forma do art. 33.
§1º Toda e qualquer reunião e deliberação de CDS poderá ser realizada combinando-se a audioconferência ou videoconferência com a votação eletrônica.
§2º Eventual postergação de posse em Delegacias Sindicais não autoriza o descumprimento do disposto no inciso I, alínea “a” deste artigo.

Art. 33. As reuniões extraordinárias do CDS serão convocadas com antecedência mínima de dez dias:
I – por sua Mesa Diretora;
II – pela DEN;
III – por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros; ou
IV – pela unanimidade dos titulares do CFN, com pauta específica sobre matéria de sua competência.

Parágrafo único. Sempre que forem convocadas reuniões do CDS, as Delegacias Sindicais convocarão Assembleias Gerais locais com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com a mesma pauta de convocação da reunião do CDS.

Art. 34. As reuniões do CDS serão instaladas após o credenciamento da maioria de seus membros.
§ 1º. As deliberações somente serão tomadas com a presença da maioria dos delegados credenciados.
§ 2º. As deliberações referentes aos assuntos constantes dos incisos IV e VI do art. 37 serão tomadas com os votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos membros presentes na votação.
§ 3º. As deliberações sobre os assuntos dos demais incisos do art. 37 serão tomadas com os votos favoráveis da maioria dos membros presentes na votação.
§ 4º. As deliberações do CDS sempre serão tomadas por votação nominal.
§ 5º. Poderão participar das reuniões do CDS na condição de observadores, com direito a voz, os integrantes da DEN, desde que devidamente credenciados.
§ 6º. A Mesa Diretora do CDS autorizará a substituição do delegado inicialmente credenciado mediante justificativa por escrito, devendo a substituição ser registrada em ata.

Art. 35.O Presidente do CDS, quando no exercício da presidência, perderá a condição de representante de Delegacia Sindical, sendo substituído na forma do art. 30 §1º.

Parágrafo único. Cada membro do CDS terá direito a um voto e o Presidente ao voto de minerva.

Art. 36. As despesas de organização do CDS, bem como as expensas com transporte, hospedagem e alimentação dos Delegados Sindicais ou de seus substitutos, incluindo os membros da Mesa Diretora, correrão por conta do Fundo de Realização do Conselho de Delegados Sindicais –FUNCODES.

Parágrafo único. As despesas com transporte, alimentação e hospedagem dos observadores não serão custeadas pelo FUNCODES.

Art. 37. Compete ao CDS:
I – verificar anualmente o cumprimento pela DEN das deliberações do CONAIT, exceto aquelas de caráter emergencial, apresentando as recomendações que julgar necessárias;
II – regulamentar, quando necessário, as deliberações do CONAIT;
III – eleger, afastar ou destituir sua Mesa Diretora e aprovar ou reformar seu próprio regimento;
IV – decidir sobre a aplicação das penalidades de advertência, suspensão e exclusão dos filiados, na forma do Título VII – Das Penalidades e do Processo Disciplinar;
V – avaliar as diretrizes e prioridades no balanço patrimonial, orçamento anual e o relatório de atividades da DEN, com fundamento no planejamento anual aprovado;
VI– apresentar sua prestação de contas, o resultado do exercício financeiro, e demais contas de receitas e despesas, orçamento ao CFN e relatório de desempenho a AGN quando da reunião ordinária;
VII– autorizar a alienação ou gravame de bens imóveis do SINAIT;
VIII– deliberar sobre quaisquer matérias que lhe forem atribuídas pela AGN e pelo CONAIT, nos limites dessa atribuição;
IX – convocar extraordinariamente a AGN, o CONAIT e o CFN;
X – propor novas diretrizes para o SINAIT, desde que não conflitantes com aquelas aprovadas pelo CONAIT e pela AGN;
XI – eleger a Comissão Organizadora do CONAIT e deliberar sobre o seu projeto;
XII – participar, em conjunto com a DEN, das negociações com a administração e o governo referentes à campanha salarial, através de um membro da Mesa Diretora;
XIII – regulamentar o Fundo para a Realização do Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – FUNAIT, o Fundo de Realização do Conselho de Delegados Sindicais – FUNCODES, o Fundo de Auxílio às Delegacias Sindicais – FUNDESI e o – Fundo de Mobilização – FUNMOB, ad referendum da AGN, nos termos do art. 95, parágrafo único do presente Estatuto;
XIV – referendar a concessão das comendas da Ordem do Mérito da Auditoria Fiscal do Trabalho, nos termos do inciso XII do Art. 39 do presente Estatuto.
XV- referendar, na primeira reunião seguinte ao requerimento, atendidos os requisitos dos §§ 3º e 4º do art. 60 deste Estatuto, e após aprovação em assembleia da base territorial interessada, a instalação de novas Delegacias Sindicais.

Parágrafo único. O CDS poderá formar comissões, além das já previstas neste Estatuto, para auxiliá-lo no exercício de suas competências, inclusive na sua função de órgão fiscalizador.

CAPÍTULO V – DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL – DEN

Art. 38. A DEN é o órgão executivo incumbido de dar cumprimento às normas estatutárias e às deliberações dos órgãos competentes.

Parágrafo único. O mandato dos membros da DEN será de 3 (três) anos, podendo haver uma única reeleição para o mesmo cargo. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).

Art. 39. Compete à DEN:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II – elaborar e apresentar o orçamento e planejamento anual ao CDS;
III– executar, coordenar e supervisionar, com o apoio das Delegacias Sindicais, as deliberações e diretrizes estabelecidas pelos filiados efetivos em AGN, pelo CONAIT e pelo CDS;
IV – representar o SINAIT, em juízo ou fora dele, e defender os interesses da categoria perante os poderes públicos;
V – gerir o patrimônio da entidade;
VI – apresentar, anualmente, prestação de contas aos filiados, do período financeiro do ano anterior;
VII – apresentar, anualmente, relatório de suas atividades ao CDS;
VIII – convocar a AGN, o CONAIT, o CDS e o CFN;
IX – decidir sobre a participação do SINAIT em eventos profissionais, funcionais ou técnicos, de âmbito nacional ou internacional, fixando critério de escolhas de seus representantes;
X – elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 90 dias após aprovação do presente estatuto;
XI – estabelecer intercâmbio com organizações de trabalhadores e funcionários públicos em nível nacional e internacional;
XII – propor ao CDS a concessão da comenda da Ordem do Mérito da Auditoria Fiscal do Trabalho aos cidadãos e às instituições que, de alguma forma, prestaram relevantes serviços ao SINAIT ou à categoria por ele representada;
XIII – designar, no mês de julho do ano de realização de eleições, a Comissão Eleitoral Nacional, consultando os representantes das chapas concorrentes.

Art. 40. Compõem a DEN:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Diretor de Planejamento e Finanças;
IV – Diretor de Administração e Patrimônio;
V – Diretor de Política de Classe;
VI – Diretor de Prerrogativas;
VII – Diretor de Inspeção do Trabalho;
VIII – Diretor de Saúde e Segurança do Trabalhador;
IX – Diretor de Aposentados e Pensionistas;
X – Diretor de Comunicação;
XI – Diretor de Assuntos Jurídicos;
XII – Diretor de Assuntos Parlamentares;
XIII – Diretor de Assuntos Culturais;
XIV – Diretor de Relações Intersindicais;
XV – Diretor de Relações Internacionais;
XVI – Diretores Adjuntos, em número de 13 (treze).
§ 1º. Os Diretores Adjuntos estarão vinculados a cada uma das diretorias do SINAIT e prestarão colaboração aos diretores titulares, assumindo a titularidade em hipótese de ausência ou vacância do cargo.
§ 2º. Na impossibilidade de participação do Diretor Titular nas reuniões da DEN, o respectivo Diretor Adjunto será convocado.
§ 3º. As deliberações da DEN serão adotadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos diretores.
§ 4º. As atas das reuniões de diretoria, depois de aprovadas, serão divulgadas aos filiados em área restrita da página do SINAIT, até 10 (dez) dias após a reunião.
§ 5º. O Diretor que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, perderá o mandato.
§ 6º. Os diretores de sindicatos representantes dos servidores ativos, inativos e/ou pensionistas da carreira da auditoria fiscal do trabalho que coexistirem com o SINAIT não poderão compor a DEN.

Art. 41. Compete ao Presidente:
I – dirigir o SINAIT e representá-lo em juízo ou fora dele;
II – convocar e presidir as reuniões da DEN;
III– assinar a correspondência e as atas das reuniões;
IV – assinar, juntamente com o Diretor de Planejamento e Finanças ou, na ausência deste, com o Diretor-Adjunto de Planejamento e Finanças, os documentos financeiros do SINAIT;
V – assinar, juntamente com os diretores das áreas específicas, contratos e convênios que envolvam o SINAIT e terceiros.
VI – cumprir e fazer cumprir as decisões, princípios e diretrizes tomadas pelos diversos Órgãos do SINAIT e as previstas neste Estatuto;
VII – executar outras atividades que se tornem necessárias no decorrer do exercício de seu cargo.

Art. 42. Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente da DEN em caso de falta, impedimento ou vacância;
II – dirigir e representar o SINAIT em juízo ou fora dele na ausência do Presidente da DEN;
III – desempenhar as atribuições a ele delegadas.

Art. 43. Compete ao Diretor de Planejamento e Finanças:
I – elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo à aprovação da DEN, para posterior encaminhamento ao CDS;
II – propor à DEN a constituição de reservas específicas previstas neste Estatuto;
III – promover estudos e coletar elementos visando à expansão dos planos de desenvolvimento das atividades do SINAIT;
IV – promover os levantamentos para formação do Cadastro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho no país;
V – dirigir e fiscalizar os serviços de Tesouraria;
VI – ter sob sua responsabilidade os valores, os livros, os contratos e convênios atinentes à sua pasta e demais documentos relativos às receitas e despesas do SINAIT, inclusive os referentes a anos anteriores;
VII – apresentar à DEN, trimestralmente, balancete financeiro de receitas e despesas;
VIII – assinar com o Presidente os documentos financeiros da entidade.

Art. 44. Compete ao Diretor de Administração e Patrimônio:
I – supervisionar e administrar as atividades do SINAIT nas áreas de pessoal, material e patrimônio;
II – programar e implantar o Plano de Cargos e Salários dos empregados do SINAIT;
III – admitir, dispensar e aplicar sanções legais aos empregados;
IV – superintender, organizar e distribuir os serviços administrativos de apoio às atividades do SINAIT, inclusive suprindo a Presidência com recursos humanos;
V – efetuar anualmente o inventário patrimonial;
VI – providenciar os meios tecnológicos necessários à realização regular e segura das Assembleias Gerais e das Eleições Eletrônicas, no âmbito nacional;
VII – efetuar convênios com entidades públicas e particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades próprias do setor, com a participação das Delegacias Sindicais;
VIII – propor a celebração de convênios ou contratos, no âmbito público ou privado, tendo por objeto o oferecimento de serviços aos filiados;
IX – organizar e administrar os planos de saúde do SINAIT.

Art. 45. Compete ao Diretor de Política de Classe:
I – acompanhar os estudos inerentes aos servidores públicos e defender os interesses da categoria quanto aos direitos e vantagens;
II – coordenar as atividades relativas ao aperfeiçoamento do regime de vencimentos, retribuições de cargos, subsídios, vantagens e pensões;
III – zelar pelos direitos e vantagens já obtidos pela categoria dentro do regime jurídico existente e pugnar por novas conquistas;
IV – efetuar estudos e propor medidas que objetivem melhorar as condições de trabalho dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a aferição qualitativa de sua produção e a avaliação equitativa de suas atividades;
V – atuar junto aos Poderes Executivo e Legislativo visando à construção, na administração pública, de uma política de pessoal adequada para que a auditoria fiscal do trabalho esteja sempre em nível compatível com a importância da função que exerce;
VI – organizar e manter atualizado cadastro das autoridades dos Três Poderes e, em particular, daquelas que representam o governo nas negociações com os servidores públicos;
VII – acompanhar, em conjunto com o Diretor de Assuntos Parlamentares, no congresso nacional e nos órgãos do poder executivo, a tramitação dos projetos de lei de interesse da auditoria fiscal do trabalho, bem como os que afetem os direitos do trabalhador;
VIII – promover reuniões, encontros, debates e fóruns em sua área de atividade objetivando maior conscientização e integração dos filiados nos assuntos de política de classe;
IX – desenvolver entre os filiados a exata compreensão das finalidades do SINAIT para que possam participar com efetividade da vida sindical.

Art. 46. Compete ao Diretor de Prerrogativas:
I – adotar medidas para defender o Auditor-Fiscal do Trabalho no que concerne à dignidade da função, aos direitos e aos poderes que lhes são conferidos no exercício de seu mister;
II – diligenciar no sentido de resguardar as condições de independência e de segurança no exercício das atividades inerentes à função de auditoria fiscal do trabalho;
III – incentivar e organizar a realização de encontros, seminários e fóruns visando à valorização da categoria e das atividades por ela desenvolvidas;
IV – promover estudos objetivando o aperfeiçoamento técnico-profissional, a ética e as normas de conduta;
V – oferecer subsídios para a busca de uma política de pessoal compatível com as prerrogativas do Auditor-Fiscal do Trabalho;
VI – acompanhar, com auxílio das Delegacias Sindicais, os casos de crime contra a vida e contra a integridade física e moral de Auditores-Fiscais do Trabalho;
VII – coordenar as ações e atividades, em âmbito nacional, de defesa dos Auditores-Fiscais do Trabalho, inclusive quando decorrentes do exercício da atividade junto às áreas administrativas, legislativas e judiciárias, em conformidade com as diretrizes fixadas pelos órgãos do SINAIT;
VIII – conhecer e opinar sobre as normas técnicas editadas sobre a auditoria fiscal do trabalho.

Art. 47. Compete ao Diretor de Inspeção do Trabalho:
I – organizar e coordenar as atividades relativas à fiscalização da área de legislação a serem desenvolvidas pelo SINAIT;
II – organizar, coordenar e realizar encontros, palestras e seminários visando levar à sociedade a auditoria fiscal do trabalho e sua importância para assegurar os direitos do trabalhador;
III – acompanhar e analisar periodicamente, em âmbito nacional e estadual, o resultado das ações empreendidas pela auditoria fiscal do trabalho na área de legislação;
IV – acompanhar e analisar a arrecadação e a administração das contribuições pecuniárias fiscalizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho;
V – incentivar entre os filiados e o público externo o estudo e a pesquisa sobre o direito do trabalho;
VI – acompanhar, no Congresso Nacional e no Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Diretor de Assuntos Parlamentares, a tramitação das matérias pertinentes à inspeção e às relações de trabalho;
VII – subsidiar as Delegacias Sindicais com estudos e propostas sobre a regulamentação das relações de trabalho;
VIII – emitir parecer sobre os projetos de lei acerca de matéria afeta à área de sua atuação;
IX – conhecer e opinar sobre as normas técnicas editadas sobre a auditoria fiscal do trabalho, na área de legislação.

Art. 48. Compete ao Diretor de Segurança e Saúde do Trabalhador:
I – organizar e coordenar as atividades relativas à fiscalização da área de segurança e medicina do trabalho a serem desenvolvidas pelo SINAIT;
II – organizar, coordenar e realizar encontros, palestras e seminários visando levar à sociedade a auditoria fiscal do trabalho, na área de segurança e saúde, e sua importância na vida do trabalhador;
III – acompanhar e analisar periodicamente, em âmbito nacional e estadual, o resultado das ações empreendidas pela auditoria fiscal do trabalho na área de segurança e saúde;
IV – incentivar entre os filiados e o público externo o estudo e a pesquisa sobre as normas de segurança e saúde no trabalho;
V – acompanhar, no Congresso Nacional e no Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Diretor de Assuntos Parlamentares, a tramitação das matérias pertinentes à segurança e saúde no trabalho;
VI – promover a discussão com os Auditores-Fiscais do Trabalho acerca das normas técnicas de procedimentos, procurando melhorar e uniformizar as ações técnicas de inspeção;
VII – analisar e opinar sobre os projetos de lei acerca de matéria afeta à área de sua atuação;
VIII – analisar e opinar sobre a legislação promulgada em matéria da área de segurança e saúde no trabalho;
IX – conhecer e opinar sobre as normas técnicas editadas na área de segurança e saúde no trabalho.

Art. 49. Compete ao Diretor de Aposentados e Pensionistas:
I – efetuar estudos e propor medidas que objetivem manter melhores condições de paridade entre remuneração e proventos dos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados, bem como a respectiva correlação com os valores das pensões;
II – acompanhar, junto à Administração Pública, os planos de assistência e benefícios de interesse dos Auditores-Fiscais do Trabalho, com igualdade de tratamento aos servidores em atividade;
III – acompanhar a política administrativa e de classe, no que se refere à preservação e às conquistas em favor dos aposentados e dos pensionistas com igualdade de tratamento em relação aos servidores ativos;
IV – acompanhar as matérias legislativas relativas aos filiados aposentados e pensionistas;
V – atuar em conjunto com o Diretor de Assuntos Jurídicos no que concerne aos estudos e ações judiciais voltados para o resguardo dos direitos e garantias dos servidores aposentados e pensionistas.

Art. 50. Compete ao Diretor de Comunicação:
I – divulgar as realizações do SINAIT e das Delegacias Sindicais;
II – editar os informativos periódicos do SINAIT e outras publicações que forem de interesse da entidade;
III – manter um sistema de divulgação das informações e das demandas individuais de interesse da categoria, incluindo as ferramentas tecnológicas criadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho; IV – divulgar os estudos, pesquisas e levantamentos de interesse da categoria;
V – exercer as atividades próprias de sua área junto aos meios de comunicação social e nas solenidades, congressos e todos os tipos de reuniões no interesse da divulgação do SINAIT;
VI – apresentar para discussão e aprovação da DEN o “Plano de Relações Públicas” anual e respectivo orçamento global das suas atividades;
VII – organizar e dirigir o cerimonial do SINAIT;
VIII – manter-se constantemente informado quanto às aspirações dos filiados, levando-as ao conhecimento da Diretoria Executiva.
IX- manter aberto permanentemente um canal de comunicação direto entre a entidade sindical e seus filiados, de forma que estes últimos possam, a qualquer momento, interagir de forma efetiva com a Diretoria Executiva Nacional- DEN acerca de quaisquer questões de seu interesse e relacionadas à categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Art. 51. Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:
I – analisar os casos concretos e propor à Presidência as ações judiciais pertinentes;
II – acompanhar os processos judiciais e extrajudiciais em que o SINAIT for parte interessada, mantendo a categoria informada sobre o andamento processual;
III – prestar orientação jurídica à entidade, buscando parecer externo, quando necessário;
IV – providenciar, quando cabível e requerido pelo interessado, a assistência jurídica dos filiados sobre questões funcionais e, se entender necessário, solicitar parecer técnico;
V – acompanhar a defesa individual dos filiados nos processos administrativos disciplinares e ou judiciais contra eles instaurados por ocasião do regular desempenho de suas atividades;
VI – conhecer e opinar em assuntos de caráter legal;
VII – manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência, pareceres e decisões em matéria pertinente aos direitos, garantias, prerrogativas, vantagens e à paridade dos aposentados e pensionistas, bem como das decisões judiciais já incorporadas ao patrimônio jurídico do filiado ou da categoria.

Art. 52. Compete ao Diretor de Assuntos Parlamentares:
I – acompanhar, com a Diretoria de Política de Classe, a discussão de matérias no Congresso Nacional que tratem de direitos e vantagens da categoria;
II – acompanhar, em conjunto com a Diretoria da Inspeção do Trabalho, os projetos de lei acerca de matéria afeta à inspeção do trabalho;
III – acompanhar, em conjunto com a Diretoria de Segurança e Saúde no Trabalho, os projetos de lei sobre as matérias afetas à área da segurança e saúde no trabalho;
IV – acompanhar os projetos de lei de interesse da classe trabalhadora e que tenham interface com as ações da auditoria fiscal do trabalho;
V – planejar ações a serem desenvolvidas nas bases e encaminhar aos filiados relatórios sobre o trabalho realizado na área parlamentar;
VI – organizar e coordenar planos de trabalho e equipes para desenvolver ações junto aos parlamentares, em conjunto com as Delegacias Sindicais.

Art. 53. Compete ao Diretor de Assuntos Culturais:
I – promover reuniões, encontros, debates, cursos e fóruns na área cultural;
II – promover certames em nível estadual, regional e nacional, sobre assuntos pertinentes à auditoria fiscal do trabalho, bem assim, sobre a legislação trabalhista em geral;
III – organizar e manter a biblioteca do SINAIT;
IV – promover o intercâmbio cultural entre os filiados.

Art. 54. Compete ao Diretor de Relações Intersindicais:
I – adotar medidas objetivando manter o SINAIT em contato permanente com as entidades sindicais coirmãs;
II – planejar, promover e organizar, em conjunto com a Diretoria de Política de Classe, eventos relacionados às áreas de formação e política sindical;
III – dar assistência às Delegacias Sindicais de modo a integrar, organizar e maximizar as ações e a troca de experiências;
IV – organizar e manter atualizado o cadastro nacional dos sindicatos, federações, confederações, centrais de trabalhadores de qualquer natureza, bem como de organizações governamentais e não governamentais nacionais.

Art. 55. Compete ao Diretor de Relações Internacionais:
I – organizar programas de coordenação internacional, submetendo-os à DEN, visando desenvolver e estimular a solidariedade e a fraternidade entre os integrantes da Inspeção do Trabalho dos diversos países;
II – manter permanente contato e coordenação com Associações e Entidades representativas dos componentes da Inspeção do Trabalho em nível internacional;
III – manter permanente contato com a Organização Internacional do Trabalho e outros organismos internacionais com responsabilidades nas áreas trabalhista e previdenciária;
IV – efetuar, em conjunto com o Presidente do SINAIT, a representação internacional do SINAIT;
V – organizar e manter atualizado o cadastro internacional de entidades sindicais ou equivalentes.

Art. 56. São atribuições comuns a todos os Diretores e seus adjuntos:c I – apresentar ao Presidente relatório anual das atividades de seu setor;
II – propor a criação de Departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição de competências, para serem apreciadas pela Diretoria Executiva;
III – indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
IV – coordenar as atividades dos Departamentos sob sua área de atuação; V – colaborar com os demais setores do SINAIT;
VI – supervisionar as atividades de sua Diretoria;
VII – propor calendário anual de atividades a ser submetido à DEN;
VIII – colaborar com as atividades da Diretoria de Comunicação enviando, regularmente, sugestões e matérias para divulgação.

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO FISCAL NACIONAL – CFN

Art. 57.O CFN é o órgão técnico de inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira e patrimonial do SINAIT, composto de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos individualmente entre os filiados, em votação eletrônica ou presencial, direta e secreta, em eleição desvinculada das chapas candidatas à DEN.
§ 1º. As eleições para o CFN ocorrerão simultaneamente à realização das eleições para a DEN.
§ 2º. O CFN terá um presidente, eleito entre os membros titulares do Conselho, na reunião de instalação do órgão.
§ 3º. A convocação do CFN será feita por seu presidente, pela maioria de seus membros, pela DEN ou pela Mesa Diretora do CDS, incumbindo à DEN proporcionar-lhe recursos materiais e humanos necessários ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 4º. As decisões do CFN serão tomadas em colegiado, assegurado ao voto vencido, se desejar, registrar em ata as respectivas razões.
§ 5º. O CFN reunir-se-á em caráter ordinário, trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocados na forma do § 3º.
§ 6º. Na impossibilidade de participação de um Conselheiro titular nas reuniões do CFN, o suplente será convocado. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).
§ 7º. As deliberações e as recomendações do CFN deverão constar em ata e serão divulgadas na área restrita da página do SINAIT em até 10 (dez) dias após a realização da reunião.
§ 8º. O conselheiro titular que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem dar justificativas, perderá automaticamente o mandato.

Art. 58. O mandato do CFN será de 3 (três) anos, podendo concorrer a uma única reeleição. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).

Art. 59. O CFN manifestar-se-á por meio de parecer conclusivo sobre a execução dos planos de aplicação dos recursos, exatidão dos balanços e prestação de contas de receita e de despesa, podendo contratar, quando necessário e fundamentado, assessoria técnica externa.

Parágrafo único. O CFN entregará à DEN e à Mesa Diretora do CDS, até o dia 15 de abril, o seu parecer sobre as contas do exercício anterior, que deverá ser divulgado até o dia 30 de abril pelo SINAIT, juntamente com o balanço e a demonstração do resultado do exercício.

CAPÍTULO VII – DAS DELEGACIAS SINDICAIS – DS

Art. 60. A Delegacia Sindical é o órgão que, sob regimento próprio aprovado em Assembleia Geral local, respeitado o presente Estatuto, congrega os filiados ativos, aposentados e pensionistas do SINAIT lotados em suas respectivas circunscrições territoriais.
§ 1º. Em cada estado da Federação deverá haver, no mínimo, 1 (uma) Delegacia Sindical, independentemente do número de filiados ao SINAIT.
§ 2º. As Delegacias Sindicais deverão abranger, no mínimo, um município, podendo ser formadas por um agrupamento de municípios do mesmo Estado.
§ 3º. A criação de outra Delegacia Sindical no Estado exigirá, no mínimo, 50 (cinquenta) filiados ao SINAIT no município ou agrupamento de municípios em que se pretende criar nova Delegacia Sindical.
§ 4º. As Delegacias Sindicais poderão criar seções em suas respectivas áreas de abrangência, devendo, para tanto, submeter proposta à Assembleia Geral local.
§ 5º. As Delegacias Sindicais têm autonomia organizacional, administrativa, patrimonial, financeira e jurídica, podendo propor ações judiciais para defesa de interesse local.

Art. 61. São atribuições das Delegacias Sindicais, no âmbito de suas circunscrições, dentre outras:
I – congregar a categoria e seus pensionistas, incentivando a filiação, a participação nas reuniões, assembleias e demais eventos promovidos pelo SINAIT;
II – representar e defender perante as autoridades judiciais e administrativas os interesses locais da categoria;
III – acompanhar e fiscalizar o cumprimento, por parte da Administração, das decisões judiciais ou acordos concretizados;
IV – encaminhar reivindicações, propostas de negociações e demais atos decorrentes da luta sindical;
V – trabalhar pelo fortalecimento da categoria auditoria fiscal do trabalho e do SINAIT;
VI – promover e divulgar temas de interesse da categoria, com ênfase nas questões pertinentes à regulamentação do trabalho, à valorização profissional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e à segurança e medicina do trabalho;
VII – defender condições materiais, humanas, físicas e psicológicas adequadas para o bom desempenho do trabalho dos Auditores-Fiscais do Trabalho, inclusive combatendo a prática de assédio moral;
VIII – divulgar temas de interesse da sociedade e participar de eventos que abordem a discussão e o fortalecimento da regulamentação do trabalho;
IX – defender a regulamentação do trabalho e a proteção a ser conferida aos trabalhadores contra condições insalubres, perigosas ou penosas, visando à conscientização da sociedade sobre o tema.

Art. 62. São instâncias das Delegacias Sindicais:
I – Assembleia Geral Local;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal.

Parágrafo único. As Delegacias Sindicais estão vinculadas ao cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da AGN, do CONAIT e do CDS.

CAPÍTULO VIII – DA ASSEMBLEIA GERAL LOCAL

Art. 63. A Assembleia Geral Local é o órgão máximo das Delegacias Sindicais e será convocada e instalada na forma do Regimento Interno da Delegacia Sindical.

Parágrafo único. A critério das Delegacias Sindicais, poderão ser utilizadas formas presencial e eletrônica para a realização da Assembleia Geral local, observadas as diretrizes gerais constantes do art. 16 do presente Estatuto.

Art. 64. Compete à Assembleia Geral Local:
I – aprovar o Regimento Interno da Delegacia Sindical;
II – aprovar os planos de ação da Diretoria Executiva;
III – aprovar o orçamento da Delegacia Sindical referente a cada exercício financeiro;
IV – apreciar anualmente a prestação de contas da Diretoria Executiva, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, aprovando-a ou rejeitando-a;
V – determinar o exame das contas da Diretoria Executiva, por grupo de auditoria interno ou externo, quando julgar necessário;
VI – deliberar sobre a destituição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal da Delegacia Sindical, com o quórum mínimo de 1/5 dos filiados na área da Delegacia Sindical e 2/3 dos presentes para aprovação;
VII – deliberar sobre a aquisição de bens imóveis em nome do SINAIT na circunscrição territorial da Delegacia Sindical e sua oneração, destinação e alienação, mediante autorização de 2/3 dos filiados, limitado aos seus recursos financeiros;
VIII – outras competências previstas em seu Regimento Interno, observado o presente Estatuto.

Art. 65. A Assembleia Geral Local será convocada:
I – pela Diretoria Executiva da Delegacia Sindical;
II– pelo Conselho Fiscal, com pauta específica sobre matéria de sua competência;
III – por 1/5 (um quinto) dos filiados do SINAIT na área da Delegacia Sindical.

CAPÍTULO IX – DA DIRETORIA EXECUTIVA DAS DELEGACIAS SINDICAIS

Art. 66. A administração das Delegacias Sindicais cabe às suas respectivas Diretorias Executivas, eleitas em Assembleia Geral local dos filiados vinculados às suas circunscrições territoriais, e será composta de, no mínimo:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Diretor de Finanças;
IV – Diretor de Planejamento e Administração;
V – Diretores Adjuntos, em número de 2 (dois).
§ 1º. O mandato será de 3 (três) anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo na Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).
§ 2º. Os Diretores Adjuntos estarão vinculados a cada uma das diretorias da Delegacia Sindical e assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância do respectivo titular.
§ 3º. O Regimento Interno das Delegacias Sindicais poderá prever outros cargos que julgar necessários, obedecendo, no que couber, às denominações e às competências previstas no art. 40 do presente Estatuto, admitindo-se a fusão de cargos.
§ 4º. As Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais devem zelar pelo bom nome do SINAIT nos negócios comerciais ou de caráter sindical que realizarem, observando as normas e os requisitos legais e cumprindo as suas obrigações em dia, sob pena de seus Diretores incorrerem nas penalidades previstas no Título VII deste Estatuto – Das penalidades e do processo disciplinar.
§ 5º. Os diretores de sindicatos representantes dos servidores ativos, inativos e/ou pensionistas da carreira da auditoria fiscal do Trabalho que coexistirem com o SINAIT não poderão compor a Diretoria Executiva da Delegacia Sindical.
§6º. A Delegacia Sindical do Estado em que não houver filiados ao SINAIT em numero suficiente para compor sua Diretoria Executiva terá, no mínimo, 1 (um) representante eleito pela base.

Art. 67. Compete à Diretoria Executiva, na circunscrição territorial da Delegacia Sindical:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno da Delegacia Sindical e as deliberações da categoria;
II – executar, coordenar e supervisionar as deliberações e as diretrizes estabelecidas pelos filiados efetivos nas instâncias deliberativas nacional e local;
III – representar a entidade perante os poderes administrativos;
IV – gerir o patrimônio sob sua administração;
V – convocar a Assembleia Geral local;
VI – apresentar, anualmente, proposta orçamentária à Assembleia Geral local, nos termos do Regimento Interno da Delegacia Sindical;
VII – apresentar, anualmente, prestação de contas, aos filiados, do período financeiro do ano anterior, conforme dispuser o Regimento Interno da Delegacia Sindical;
VIII – decidir sobre a participação da Delegacia Sindical em eventos profissionais, funcionais e técnicos, fixando critérios de escolha de seus representantes, observadas as decisões das instâncias deliberativas;
IX – estabelecer intercâmbio com organizações de trabalhadores e funcionários públicos em nível local;
X – no mês de julho, no ano de realização de eleições, designará a Comissão Eleitoral Local, consultando os representantes das chapas concorrentes.

CAPÍTULO X – DO CONSELHO FISCAL DAS DELEGACIAS SINDICAIS

Art. 68. O Conselho Fiscal da Delegacia Sindical é o órgão de inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira e patrimonial, composto de 3 (três) membros titulares e até 3 (três) suplentes, eleitos em votação direta e secreta, na mesma data da eleição para o CFN.
§ 1º. Os candidatos ao Conselho Fiscal das Delegacias Sindicais não integrarão as chapas que disputarão a eleição para formação da Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal da Delegacia Sindical será de 3 (três) anos, podendo concorrer a uma única reeleição. (Alterado pela AGN de 24 a 28 de abril de 2017).
§ 3º. As eleições para o Conselho Fiscal local ocorrerão simultaneamente à realização das eleições para a Diretoria Executiva da Delegacia Sindical.
§ 4º. O Conselho Fiscal local terá um Presidente eleito pelos membros titulares do Conselho, na reunião de instalação do órgão.
§ 5º. A convocação do Conselho Fiscal local será feita por seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pela Diretoria Executiva local.
§ 6º. As decisões do Conselho Fiscal local serão tomadas em colegiado, assegurando ao voto vencido, se desejar, registrar em Ata as respectivas razões.
§ 7º. O Conselho Fiscal local reunir-se-á em caráter ordinário, trimestralmente e, extraordinariamente, quando convocados na forma do § 5º.
§ 8º. Os suplentes poderão participar de todas as atividades do Conselho Fiscal local, inclusive das reuniões, com direito a voz.
§ 9º. As deliberações e as recomendações do Conselho Fiscal local deverão constar em ata e serão divulgados na área restrita da página do SINAIT em até 10 (dez) dias após a realização da reunião.
§ 10. O conselheiro titular que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem dar justificativas, perderá automaticamente o mandato.

Art. 69. O Conselho Fiscal local manifestar-se-á por meio de parecer conclusivo sobre a execução dos planos de aplicação dos recursos, exatidão dos balanços e prestação de contas de receita e de despesa da Delegacia Sindical, podendo contratar, quando necessário e fundamentado, assessoria técnica externa e requisitar auxílio do CFN.
§ 1º. O Conselho Fiscal local entregará à Diretoria Executiva local até o dia 15 de abril, o seu parecer sobre as contas do exercício anterior, que deverá ser divulgado até o dia 30 de abril, juntamente com o balanço e a demonstração do resultado do exercício. § 2º. A liberação de recursos para a Delegacia Sindical ficará condicionada à prestação de contas trimestral ao Conselho Fiscal Local, ou na sua inexistência, ao Conselho Fiscal Nacional, que enviará a Ata para a DEN no prazo de até 10 (dez) dias após a reunião. (Alterado pela AGN de 04 a 22 de fevereiro de 2019).

CAPÍTULO XI – DA PERDA DO MANDATO

Art. 70. Os membros da DEN, da Mesa Diretora do CDS, do CFN, das Diretorias Executivas e Conselhos Fiscais das Delegacias Sindicais, independentemente do cargo que ocupam, perderão seus mandatos nos casos de:
I – perda da condição de filiado efetivo; II – transferência das atividades profissionais para outra unidade do Ministério do Trabalho e Emprego situada fora da circunscrição territorial de sua Delegacia Sindical, ou mudança de domicílio para localidade situada fora da área abrangida pela Delegacia Sindical, no caso de aposentado, relativamente aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal das Delegacias Sindicais;
III – assunção de cargo comissionado ou função gratificada no âmbito da administração pública direta ou indireta;
IV – malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade, apurada pelo CFN, pelo CDS, pelo Conselho Fiscal de Delegacia Sindical ou pela AGN ou Assembleia Geral local;
V – obtenção de vantagens ou benefícios econômicos para si ou para terceiros, em função do cargo que ocupa no SINAIT;
VI – descumprimento dos dispositivos do presente Estatuto.
§ 1º. Qualquer sindicalizado poderá solicitar, por escrito, o afastamento de membro da DEN, da Mesa Diretora do CDS, do CFN, da Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais e dos Conselhos Fiscais das Delegacias Sindicais, identificando o representado e a descrição do(s) fato(s).
§ 2º. A representação pertinente ao inciso VI deverá ser formulada em conjunto por, no mínimo, 1/20 (um vinte avos) dos filiados, com assinatura colhida em pelo menos 5 (cinco) Delegacias Sindicais de Estados diferentes, no caso dos membros da DEN, dos integrantes dos CDS e do CFN.
§ 3º. A representação pertinente ao inciso VI deverá ser formulada em conjunto por, no mínimo, 1/20 (um vinte avos) dos filiados ou pelo menos 5 (cinco) filiados na área da Delegacia Sindical correspondente, no caso de membros da Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais e de integrantes do Conselho Fiscal das Delegacias Sindicais.
§ 4º. No caso de membro da DEN, Mesa Diretora do CDS ou CFN, a solicitação será encaminhada ao CDS. No caso de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal de Delegacia Sindical, a solicitação será encaminhada à Diretoria Executiva da Delegacia Sindical ou apresentada em Assembleia Geral local.
§ 5º. Recebida a representação pelo CDS, seguir-se-á o rito previsto no Título VII – Das Penalidades e do Processo Disciplinar.
§ 6º. A aplicação da perda de mandato de membro da DEN ou do CFN, em decorrência dos incisos IV, V e VI, depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos Delegados Sindicais presentes à votação no âmbito do CDS, e da aprovação em AGN por maioria de votos, desconsideradas as abstenções, após processo regular, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 7º. No caso de membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal das Delegacias Sindicais, seguir-se-á o rito previsto no Regimento Interno da Delegacia Sindical, dependendo a aplicação da perda de mandato da aprovação por parte da Assembleia Geral local, por votação favorável da maioria dos presentes, desconsideradas as abstenções, após processo regular, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 8º. A perda do mandato por atos elencados nos incisos IV e V não inibe que o infrator seja responsabilizado civil e criminalmente, nos termos da legislação em vigor.
§ 9º. Comprovado o prejuízo ao patrimônio do SINAIT, dever-se-á buscar a reparação.